RBAC 120

O RBAC 120 é regulamento da ANAC de cumprimento obrigatório para aqueles que executam Atividades de Risco a Segurança Operacional (que recebe a sigla ARSO) na Aviação Civil Brasileira e que institui o PPSP – Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso de Substancias Psicoativas.

Esta exigência se aplica a qualquer pessoa que desempenhe ARSO, que se enquadre como:

 

Exploradores de serviços aéreos, certificados ou autorizados segundo a regulamentação da ANAC relativa a:

Empresas de transportes aéreos (de carga ou passageiros que transportam passageiros de forma regular ou sob demanda);

 

 Serviços aéreos especializados públicos (SAE);

 

Detentores de certificados sob RBAC 145 (empresas de manutenção de aeronaves ou produtos aeronáuticos);

 

Detentores de certificados sob RBAC 139 (certificação operacional de aeródromos); 

 

Empresas contratadas, direta ou indiretamente, por qualquer dos anteriores para desempenhar ARSO.