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Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil (RBAC 120)

No Brasil, a partir da Lei nº 11.182/2005, criou-se a ANAC- Agência Nacional De Aviação Civil no Brasil

Na lei que cria a ANAC a temática do uso de drogas já foi incluída:

• Art. 8º – Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

• Inc. XII – regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infraestrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

A ANAC implantou um ato legislativo de efeito interno – RBAC nº 120, tem força de LEI.

O RBAC nº 120 deverá obrigatoriamente ser cumprido essencialmente nos seus itens, ponto a ponto.

Assim também sendo somado às Instruções Suplementares, que visam o bom desempenho do Regulamento em questão.

REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL
RBAC nº 120 EMENDA nº 03
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA AVIAÇÃO CIVIL

Quem deve implantar PPSP segundo o RBAC 120?

Este Regulamento se aplica a qualquer pessoa jurídica que desempenhe Atividade de Risco à Segurança Operacional na Aviação Civil (ARSO), que se enquadre como:

(1) exploradores de serviços aéreos, certificados ou autorizados segundo a regulamentação da ANAC relativa a:
(i) empresas de transporte aéreo; e
(ii) serviços aéreos especializados públicos (SAE);
(2) detentores de certificados sob o RBAC nº 145 localizados em território brasileiro que aprovem para o retorno ao serviço aeronaves envolvidas em operações regidas pelo RBAC nº 121 ou RBAC nº 135;
(3) operadores de aeródromos classificados como Classe III ou IV segundo o RBAC nº 153.

O PPSP é composto de 3 subprogramas: Subprograma de Educação, Subprograma de exames toxicológicos e Subprograma de resposta à eventos impeditivos.

A Viva Corporativo pode auxiliá-lo na elaboração, execução e manutenção do PPSP, desde a confecção do Manual e respectiva Declaração de Conformidade até o completo cumprimento dos 3 subprogramas exigidos pela ANAC.