caminhao-alta-velocidade.jpg

MOTORISTA PROFISSIONAL

 

 

  • Pelo Art. 148A do Código de Transito Brasileiro (CTB): Exige os exames para tirar, mudar de categoria ou renovar a CNH nas categorias “C”, “D” e “E”.

 

 

  • Pela resolução 583/16 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

 

 

  • Pelo Art. 168 Parágrafos 6º e 7º Consolidação das leis de trabalho (CLT). Os exames são exigidos: previamente a admissão e por ocasião do desligamento.

 

​​

  • Pelo Art. 235B da Consolidação das Leis de Trabalho, Inciso VII e Parágrafo Único (CLT): Estipula a Obrigatoriedade das Empresas que contratam Motoristas Profissionais em implantar Programa de Controle ao Uso de Drogas e Bebidas Alcoólicas e, ao motorista profissional empregado, submeter-se aos exames toxicológicos e ao Programa implantado pela Empresa. Também prevê a realização de exames toxicológicos periódicos.

​​

 

  • Pela Portaria 11/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que regula a aplicação dos exames toxicológicos previstos no Art. 168 da CLT.

 

​​

  •  Pela Portaria 945/17 do Ministério do Trabalho, que determina que a partir de 13/09/2017, os empregadores que contrataram ou demitiram motoristas profissionais, tem que informar ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) os dados dos Exames toxicológicos realizados. Será Obrigatório nos acertos com competência de movimentação igual ou superior a março de 2016.