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Lei 13.103 do Motorista Profissional

O uso de álcool e drogas ao volante sempre foi associado a graves problemas existentes do transporte de cargas e pessoas no país e ao alto números de acidentes.

Para tentar minimizar esses problemas, em 2 de março de 2015 foi promulgada
a lei 13.103/2015, conhecida como a Lei do Motorista profissional que regulamenta e disciplina o trabalho do motorista profissional, estabelecendo as normas que devem ser seguidas e aplica-se aos motoristas no transporte rodoviário de cargas e no transporte rodoviário de passageiros

Alterou também Normas da CLT. Em seus Arts. 168 Paragrafos 6 e 7 e Arts. 235 A e 235 B Inciso VII.

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em seu Art. 235 B Inciso VII estipula a obrigatoriedade das Empresas que contratam Motoristas Profissionais em implantar um Programa de Controle ao Uso de Drogas e Bebidas Alcoólicas e, ao motorista profissional empregado, submeter-se aos exames toxicológicos de larga janela de detecção (em pelos/cabelos) a cada dois anos e seis meses e ao Programa de Controle ao Uso de Droga e Bebida Alcoólica implantado pela Empresa.

Isso gera consequências para empresas que possuem motoristas contratados, pois essa é uma obrigação legal sujeita à fiscalização e multa pelo descumprimento.

Prevê ainda, a realização de exames toxicológicos na admissão, por ocasião do desligamento e exames periódicos.

A Viva Corporativo pode auxiliar as Empresas do segmento de transporte na elaboração, execução e manutenção do Programa, desde a confecção do Manual até o completo cumprimento das exigências legais.

A Lei de Trânsito:

Foram feitas recentemente atualizações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) por meio da Lei 14.071/20 que passou a vigorar em Abril de 2021:

Em relação aos caminhoneiros, motoristas de ônibus e outros profissionais que atuam no setor de transporte, a nova Lei 14.071/20, exige a obrigatoriedade dos exames toxicológicos de larga janela de detecção (em pelos/cabelos) para quem vai mudar de categoria e/ou renovar a CNH. A regra vale para habilitados nas categorias “C”, “D” e “E”.

Para quem tem até 70 anos, o exame deve ser feito a cada 2,5 anos. Já quem tem mais de 70 anos só precisa renovar o exame toxicológico no vencimento da CNH.
Se der positivo, a CNH será suspensa por três meses

Motorista que for flagrado dirigindo com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias estará cometendo uma infração. gravíssima. Além da multa, a CNH ficará suspensa por três meses.

A Viva Corporativo, através de seu Laboratório VIVA ANÁLISES realiza os exames toxicológicos para atender os Motoristas profissionais com rapidez e profissionalismo.